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ESTATUTO

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO
À EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
 

Art. 1º - A Frente Parlamentar de Apoio à Educação a Distância, é uma entidade de direito privado, constituída por representantes de todas as correntes de opinião política do Congresso Nacional, podendo ter representações nas Assembléias Legislativas Estaduais e na Câmara Legislativa do Distrito Federal, tem como objetivo estimular a ampliação de vagas nas escolas e instituições de ensino superior no Brasil, especialmente com a utilização dos meios eletrônicos como a Telemática.

Parágrafo Único - A Frente, que tem sede e foro no Distrito Federal, é instituída sem fins lucrativos e com tempo indeterminado de duração.

Art. 2º - São finalidades da Frente Parlamentar de Apoio à Educação a Distância:

a) acompanhar a política oficial de educação nacional relacionada com a Educação a Distância, manifestando-se quanto aos aspectos mais importantes de sua aplicabilidade;

b) promover debates, simpósios, seminários e outros eventos pertinentes ao exame da política da Educação a Distância, divulgando seus resultados; 

c) promover o intercâmbio com entes assemelhados de parlamentos de outros países, visando o aperfeiçoamento recíproco das respectivas políticas estatais de Educação a Distância;

d) procurar, de modo contínuo, o aperfeiçoamento da legislação referente a Educação a Distância, influindo no processo legislativo a partir das comissões temáticas nas duas Casas do Congresso Nacional; 

e) Conhecer e auxiliar na divulgação de novos métodos, processos e tecnologias que fomentem a educação a distância;

f) apoiar as instituições interessadas na aplicação da Educação a Distância, junto a todos os Poderes, inclusive em questões orçamentárias nos casos das entidades públicas.

Art. 3º - Integram a Frente Parlamentar de Apoio à Educação a Distância:

a) como membros fundadores os Deputados Federais e Senadores da República que, integrantes da 51ª Legislatura, subscrevam o Termo de Adesão no prazo de noventa dias, contados da data de aprovação do presente Estatuto; 

b) como membros efetivos os parlamentares que subscrevam o Termo de Adesão em data posterior à fixada na alínea anterior;

c) como membros colaboradores os ex-parlamentares que se interessem pelos objetivos da Frente.

Parágrafo Único - A Frente poderá conceder títulos honoríficos a parlamentares, a autoridades e a pessoas da sociedade em geral que se destacarem nas análises e na prática de políticas e de ações à Educação a Distância.

Art. 4º - São órgãos de direção da Frente Parlamentar de Apoio à Educação a Distância:

a) A Assembléia Geral, integrada pelos membros fundadores e efetivos, todos com direitos iguais de palavra, voto e mandato diretivo, desde que eleitos para os diversos cargos;

b) A Mesa Diretora, integrada por Presidente, 1º Vice-presidente, 2º Vice-Presidente e um Secretário Executivo. 

Parágrafo Único - O Secretário Executivo poderá ser escolhido dentre os servidores do Congresso Nacional ou funcionários do quadro de Secretários Parlamentares.

Art. 5º - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada ano, no mês de março e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente.

Parágrafo Único - A Assembléia Geral reunir-se-á em primeira convocação, no horário e local previamente marcado, com a presença de 20% (vinte por cento) de seus membros fundadores e efetivos e, em segunda convocação, trinta minutos após, com qualquer número.

Art. 6º - Compete à Assembléia Geral:

a) aprovar, modificar ou revogar, total ou parcialmente, o Estatuto da Frente Parlamentar de Apoio à Educação a Distância;

b) eleger e dar posse à Mesa Diretora;

c) zelar pelo cumprimento das finalidades da Frente;

d) admitir ou demitir membros, conceder títulos honoríficos, homologando atos da Mesa Diretora que, neste sentido, forem adotados no interregno das assembléias ordinárias;

e) homologar termos de convênios e de contratos firmados pela Mesa Diretora;

f) apreciar toda e qualquer matéria que lhe for apresentada pela Mesa Diretora ou por qualquer de seus membros, fundadores ou efetivos.

Art. 7º - A Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária, será convocada com antecedência mínima de sete dias, através de divulgação nos serviços de som da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e nas emissoras de rádio e de televisão das respectivas Casas, sem prejuízo da divulgação por mala direta nos escaninhos dos parlamentares.

Art. 8º - Compete à Mesa Diretora:

a) organizar e divulgar programas, projetos e eventos da Frente;

b) nomear comissões, atribuir funções específicas a seus membros, nomear integrantes de missões externas e requisitar apoio logístico e de pessoal às mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;

c) manter contato com as Mesas Diretoras e com as Lideranças Partidárias da câmara dos Deputados e do Senado, visando o acompanhamento de todo processo legislativo que se referir às políticas e às ações da Educação a Distância, realizando o mesmo empenho junto aos órgãos de educação dos demais poderes, na União, nos Estados e no Distrito Federal;

d) praticar todos os atos administrativos inerentes ao funcionamento da Frente;

e) firmar acordos, convênios ou contratos com órgãos públicos ou com entidades privadas visando o exame, a discussão e a aplicabilidade das políticas e das ações da Educação à Distância;

f) exercer toda e qualquer prerrogativa e tomar as decisões necessárias ao cumprimento das finalidades da Frente, observando os limites impostos pelo presente Estatuto.

Art. 9º - Os mandatos da Mesa Diretora têm a duração de quatro anos, permitida a reeleição para todos os cargos.

Art. 10º - As representações da Frente, referidas no art. 1º, terão autonomia própria, e adotarão regimento interno que não conflite com as diretrizes adotadas por este Estatuto.

Art. 11º - O presente Estatuto entra em vigor nesta data, aprovado pela Assembléia Geral de Constituição da Frente Parlamentar de Apoio à Educação a Distância.

 

Brasília, 14 de setembro de 1.999

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