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JUÍZA DO TRABALHO CONDENA MENTIRAS SOBRE MUDANÇAS DA CLT

PR, 02/10/2002

          Ao contrário do que muitos candidatos da oposição estão alardeando na campanha eleitoral, a flexibilização da CLT, em votação no Congresso Nacional, não irá acabar com benefícios como o décimo terceiro salário, FGTS e licença-maternidade.
          Esta informação foi repassada pela juíza Ilse Bernardi Lora, chefe da junta de conciliação e julgamento de Francisco Beltrão, durante o encerramento do ciclo de debates de ciências econômicas, promovido pela Universidade Estadual do Oeste.
          A juíza do trabalho destacou que pelos textos já votados no congresso, não será permitido contrariar a Constituição Brasileira e nem as normas de segurança e saúde do trabalhador.
          Em relação aos itens em que é possível alterações, qualquer mudança somente terá validade quando houver ajuste através de convenção ou acordo coletivo.
          A negociação coletiva, segundo esclarece Dra. Ilse, “deve obedecer o conjunto mínimo das normas chamadas de ordem pública. Por exemplo, não é possível suprimir o terço constitucional de férias, ou pagamento de décimo terceiro, através de negociação coletiva”. Ela afirma que “é exagerada a reação ao projeto de lei, pois a própria Constituição Federal contém normas flexibilizadoras bem mais avançadas, na medida em que permite a redução salarial mediante negociação coletiva”.
          Acrescenta a juíza que “Não se justifica, portanto, esta comoção pública que está sendo usada com fins políticos”.

          Por sua vez, o juiz titular da vara do trabalho de Marechal Cândido Rondon, Dr. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, declarou recentemente que o trabalhador não deve dar atenção aos panfletos que estão sendo distribuídos apregoando o fim de direitos trabalhistas. O magistrado foi enfático ao dizer que trata-se de uma armadilha política, e que em nenhum momento, a justiça do trabalho foi informada de qualquer discussão ou projeto que possa resultar na perda destes direitos.
          Para ele, as bobagens que estão sendo repassadas através de panfletos são totalmente absurdas e não merecem crédito.
          Dr. Carlos disse que o trabalhador pode ficar tranqüilo, pois qualquer mudança futura será discutida em todos os níveis da sociedade brasileira.

          A distribuição dos panfletos mentirosos já motivou a reação da própria Justiça Eleitoral. Em Assis Chateaubriand, o juiz eleitoral da comarca, Dr. Abílio de Freitas, proferiu sentença determinando a busca e apreensão do material. Os responsáveis pela divulgação, segundo o juiz, responderão por crime eleitoral, pois a falsidade das informações contidas no panfleto é “flagrante”.

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